REsp 1943583 - DECISAO

REsp 1943583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, em observância à vedação à analogia in malam partem e ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica, deve ser considerado o percentual de 40% para a progressão de regime, conforme o art. 112, V da LEP na redação posterior à Lei nº 13.964/19, bem como por força da orientação consolidada da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) e da aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, declarou-se inviável a concessão de efeito suspensivo em Agravo em Execução em razão do art. 197 da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Malam Partem, Efeito Suspensivo Em Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a reeducando reincidente em crime hediondo
  2. 2 Interpretação e retroatividade do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, em observância à vedação à analogia in malam partem e ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica, deve ser considerado o percentual de 40% para a progressão de regime, conforme o art. 112, V da LEP na redação posterior à Lei nº 13.964/19, bem como por força da orientação consolidada da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) e da aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, declarou-se inviável a concessão de efeito suspensivo em Agravo em Execução em razão do art. 197 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.