HC 673465 - DECISAO

HC 673465 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso ministerial e manteve a aplicação da fração de 40% para fins de progressão, tornando desnecessoso o exame do pedido principal no STJ.

Parties
Impetrante/paciente: OSMAR APARECIDO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recidiva, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Fração Para Progressão, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP Inciso V
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Recidiva Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Fração Para Progressão +2 more

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Parties

OSMAR APARECIDO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico (reincidente comum)
  2. 2 Incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso ministerial e manteve a aplicação da fração de 40% para fins de progressão, tornando desnecessoso o exame do pedido principal no STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 28-29)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus