HC 646095 - DECISAO

HC 646095 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir, a exigência de cumprimento em regime intermediário e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constituem fundamentação idônea para indeferir progressão de regime ou livramento condicional; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie os pedidos afastando tais fundamentos.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Reabilitada, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitada Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituir fundamento idôneo para indeferir progressão de regime e livramento condicional?
  2. 2 Há obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para concessão de livramento condicional conforme art. 83 do Código Penal?
  3. 3 Podem faltas disciplinares antigas e já reabilitadas impedir a concessão de livramento condicional ou progressão de regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir, a exigência de cumprimento em regime intermediário e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constituem fundamentação idônea para indeferir progressão de regime ou livramento condicional; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie os pedidos afastando tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ratificar a liminar e determinar ao Juízo das Execuções Penais que reavalie os pleitos de progressão de regime e de livramento condicional, afastando da análise a exigência de cumprimento em regime intermediário, as faltas disciplinares antigas e já reabilitadas, a gravidade em abstrato dos crimes cometidos e a...
  • Publicar, intimar e cumprir o decidido.