HC 663769 - DECISAO

HC 663769 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso temporal para apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, da LEP - 40%), vedada a analogia in malam partem que imporia o percentual de 60% do art. 112, VII. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, de ofício concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE AGUIAR; Órgão Ministerial (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinio)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) para apenado reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 integração de lacuna legal e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso temporal para apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, da LEP - 40%), vedada a analogia in malam partem que imporia o percentual de 60% do art. 112, VII. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, de ofício concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena, fixando o requisito objetivo de cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.