HC 661538 - DECISAO

HC 661538 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve haver integração da norma para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar do art.112, V (40%), sendo esta norma mais benéfica e retroativa, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para observância do cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: RICARDO MARCONATO CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002121-36.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

RICARDO MARCONATO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002121-36.2021.8.26.0496)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado (40% versus 60%)
  2. 2 possibilidade de integração da Lei de Execução Penal face a lacuna relativa aos reincidentes genéricos
  3. 3 vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve haver integração da norma para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar do art.112, V (40%), sendo esta norma mais benéfica e retroativa, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para observância do cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art.112, V, da LEP).
  • Publique-se. Intimem-se.