HC 614483 - DECISAO

HC 614483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a data-base para a progressão de regime é o dia em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo), e o Tribunal de origem corretamente adotou como marco a data em que o paciente efetivamente preencheu o requisito pendente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: NILTON ALESSANDRO FLORENCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cumprimento Dos Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cumprimento Dos Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico

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Parties

NILTON ALESSANDRO FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a data-base para a progressão de regime é o dia em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo), e o Tribunal de origem corretamente adotou como marco a data em que o paciente efetivamente preencheu o requisito pendente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.