HC 676491 - DECISAO

HC 676491 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente genérico, é imperioso integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para primários (art.112,V, 40%), vedada a extensão analógica in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico; ademais, o patamar de 40% é mais benéfico e aplicável retroativamente, razão pela qual se determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena para observância do cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO VELASCO; Parceiro Ministerial/parte Contrária (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Habeas Corpus

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Parties

THIAGO VELASCO

Paciente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/parte Contrária (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime ao reo reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da proibição de analogia in malam partem e integração da norma em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente genérico, é imperioso integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para primários (art.112,V, 40%), vedada a extensão analógica in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico; ademais, o patamar de 40% é mais benéfico e aplicável retroativamente, razão pela qual se determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena para observância do cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.