REsp 1917698 - DECISAO

REsp 1917698 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando que o não pagamento deliberado da pena de multa cumulativamente imposta obsta a concessão da progressão de regime, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade econômica do condenado; por isso, o acórdão estadual que manteve o recorrido em regime aberto, apesar do inadimplemento da multa, foi cassado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão que manteve o recorrido em regime inicial aberto cassado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS FRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a comprovação de hipossuficiência (impossibilidade econômica) afasta o impedimento ao pagamento da multa e, consequentemente, permite a progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando que o não pagamento deliberado da pena de multa cumulativamente imposta obsta a concessão da progressão de regime, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade econômica do condenado; por isso, o acórdão estadual que manteve o recorrido em regime aberto, apesar do inadimplemento da multa, foi cassado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão que manteve o recorrido em regime inicial aberto cassado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que manteve o recorrido em regime inicial aberto.
  • Publique-se.