HC 679524 - DECISAO

HC 679524 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 50% para progressão de regime, por entender-se cabível a aplicação do percentual previsto no art. 112, VI, da LEP ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, com fundamento em interpretação in bonam partem e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 50% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos Reincidência Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração percentual (2/5, 3/5, 50%, 60%) para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs genérica para cálculo da progressão
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e vedação à fragmentação da norma

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 50% para progressão de regime, por entender-se cabível a aplicação do percentual previsto no art. 112, VI, da LEP ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, com fundamento em interpretação in bonam partem e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 50% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para progressão de regime
  • Comunique-se