HC 667797 - DECISAO

HC 667797 - DECISAO

Em razão da ausência de previsão específica no art.112 da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, e vedada a analogia in malam partem, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, da LEP: 40%), com retroatividade da lei mais benéfica; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ ADAILTON MARCLOLINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003590-15.2020.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Analogia in Malam Partem

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Parties

JOSÉ ADAILTON MARCLOLINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003590-15.2020.8.26.0509)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal deve ser aplicado a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% (art.112, VII) a reincidente genérico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de previsão específica no art.112 da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, e vedada a analogia in malam partem, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, da LEP: 40%), com retroatividade da lei mais benéfica; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.