REsp 1936770 - DECISAO

REsp 1936770 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crimes comuns que é reincidente em razão de condenação por crime hediondo, não pode ser aplicado o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP (que exige reincidência na prática de crime hediondo); assim, aplicando-se a integração da norma em benefício do réu (analogia in bonam partem), deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

REEDUCANDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 relevância da reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crimes comuns que é reincidente em razão de condenação por crime hediondo, não pode ser aplicado o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP (que exige reincidência na prática de crime hediondo); assim, aplicando-se a integração da norma em benefício do réu (analogia in bonam partem), deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.