HC 647577 - DECISAO

HC 647577 - DECISAO

Por não ser o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 (60%) não se aplica; em face da lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à decisão do REsp 1.910.240/MG, aplica‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, devendo a transferência ao regime menos rigoroso observar esse requisito objetivo.

Parties
Paciente: LUCIMARIO MARTINS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Retificação Do Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Retificação Do Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade

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Parties

LUCIMARIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Por não ser o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 (60%) não se aplica; em face da lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à decisão do REsp 1.910.240/MG, aplica‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, devendo a transferência ao regime menos rigoroso observar esse requisito objetivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, no Processo Digital n. 0000877-09.2020.8.26.0496, determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.