HC 669143 - DECISAO

HC 669143 - DECISAO

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto/intermediário, por entender que, diante do cumprimento do tempo legal, do atestado de bom comportamento, dos pareceres técnicos favoráveis e da ausência de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses (última em 2006), não se justificava exigir avaliação psiquiátrica suplementar nem negar o benefício com base em faltas antigas ou na gravidade dos crimes; aplica-se entendimento de que não se admite extensão das restrições do Decreto 9.246/2017 além do que nele se prevê.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão do regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Periculosidade, Avaliação Psiquiátrica, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Periculosidade Avaliação Psiquiátrica Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação psiquiátrica complementar para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do lapso de 12 meses para considerar faltas disciplinares no indeferimento de benefícios
  3. 3 Interpretação do Decreto Presidencial 9.246/2017 e do art. 83 do Código Penal (alterado pela Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto/intermediário, por entender que, diante do cumprimento do tempo legal, do atestado de bom comportamento, dos pareceres técnicos favoráveis e da ausência de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses (última em 2006), não se justificava exigir avaliação psiquiátrica suplementar nem negar o benefício com base em faltas antigas ou na gravidade dos crimes; aplica-se entendimento de que não se admite extensão das restrições do Decreto 9.246/2017 além do que nele se prevê.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão do regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 67-68) que deferiu ao paciente a progressão ao regime intermediário.
  • Comunique-se.