REsp 1944322 - DECISAO

REsp 1944322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão já estava alinhada à orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art.112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais para progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Natureza da reincidência exigida pelo art.112 da LEP (específica vs genérica)
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica/lex mitior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão já estava alinhada à orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art.112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.