HC 678952 - DECISAO

HC 678952 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, conheceu-se da insurgência para, de ofício, reconhecer constrangimento ilegal: o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o patamar de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico, de modo que deve aplicar-se, por integração da norma in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser determinada a retificação dos cálculos da execução para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIANO NOGUEIRA PALMEIRA; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Retificação De Cálculos Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Retificação De Cálculos Da Execução Penal

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Parties

ADRIANO NOGUEIRA PALMEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinguir reincidência específica e reincidência genérica para aplicação do inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, conheceu-se da insurgência para, de ofício, reconhecer constrangimento ilegal: o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o patamar de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico, de modo que deve aplicar-se, por integração da norma in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser determinada a retificação dos cálculos da execução para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da execução penal.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.