HC 673786 - DECISAO

HC 673786 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, uma vez que o paciente preencheu o requisito objetivo, apresenta atestado de bom comportamento carcerário e a exigência do exame não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: ELIAS DA SILVA; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito?
  2. 2 Cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou quando há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento e o preenchimento do requisito objetivo são suficientes para a progressão de regime sem exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, uma vez que o paciente preencheu o requisito objetivo, apresenta atestado de bom comportamento carcerário e a exigência do exame não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002700-62.2020.8.26.0158).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto ao paciente ELIAS DA SILVA.