HC 638476 - DECISAO

HC 638476 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos para progressão de regime; como o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII), aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V por se tratar da norma mais benéfica, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAVI LUCAS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

DAVI LUCAS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP (40% ou 60%) é aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo que não é reincidente em crime hediondo
  2. 2 integração de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP e revogação do art. 2.º, § 2.º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos para progressão de regime; como o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII), aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V por se tratar da norma mais benéfica, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais no Processo Digital n. 0020717-61.2017.8.26.0576
  • Publique-se