HC 590138 - DECISAO

HC 590138 - DECISAO

Tendo o Juízo de piso, em cumprimento da decisão liminar proferida neste habeas corpus, apreciado e deferido o pedido de progressão para o regime semiaberto, ocorreu a superveniente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS SOARES DINIZ; Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Liminar

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Parties

WELLINGTON DE JESUS SOARES DINIZ

Paciente

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 legalidade de decisão que condicionou progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 efeito da superveniente concessão da medida sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo de piso, em cumprimento da decisão liminar proferida neste habeas corpus, apreciado e deferido o pedido de progressão para o regime semiaberto, ocorreu a superveniente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.