HC 668928 - DECISAO

HC 668928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (laudos, relatório social e registro de faltas disciplinares) que mostram ausência de requisito subjetivo, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso.

Parties
Paciente: ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Faltas Disciplinares

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de indeferimento de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 valoração do exame criminológico e relatórios técnicos pela execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (laudos, relatório social e registro de faltas disciplinares) que mostram ausência de requisito subjetivo, e a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se