HC 676874 - DECISAO

HC 676874 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação idônea e amparada pelo art. 112 da LEP e pela Súmula 439/STJ, determinou a realização de exame criminológico diante das circunstâncias concretas (reincidência, histórico de frustração de benefícios e elementos do cumprimento da pena), motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: CAIKE TOMÉSANTOS SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

CAIKE TOMÉSANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 apreciação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação idônea e amparada pelo art. 112 da LEP e pela Súmula 439/STJ, determinou a realização de exame criminológico diante das circunstâncias concretas (reincidência, histórico de frustração de benefícios e elementos do cumprimento da pena), motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus