HC 656297 - DECISAO

HC 656297 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 dispõe que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico, a hipótese não está contemplada expressamente na norma, devendo-se interpretar a lei restritivamente e suprir a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime; assim, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MESSIAS LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinou Pela Concessão Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

ALEXSANDRO MESSIAS LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinou Pela Concessão Da Ordem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de lapso exigido para progressão de regime
  3. 3 aplicação do percentual exigido para progressão (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 dispõe que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico, a hipótese não está contemplada expressamente na norma, devendo-se interpretar a lei restritivamente e suprir a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime; assim, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à retificação do cálculo de pena aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo existência de falta grave superveniente.