HC 676569 - DECISAO

HC 676569 - DECISAO

O art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê especificamente os lapsos temporais para apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo (art.112,VII). Diante da lacuna, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40%, art.112,V), sendo essa aplicação mais benéfica e retroativa. Por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena adotando-se 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JÚNIOR FERREIRA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação E Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação E Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JÚNIOR FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Se é admissível aplicar o percentual de 60% do art.112,VII da LEP por interpretação extensiva (analogia in malam partem)
  3. 3 Se é possível integrar a norma ante lacuna quanto aos reincidentes genéricos e aplicar o patamar de 40% do art.112,V da LEP

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê especificamente os lapsos temporais para apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo (art.112,VII). Diante da lacuna, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40%, art.112,V), sendo essa aplicação mais benéfica e retroativa. Por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena adotando-se 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.