HC 677682 - DECISAO

HC 677682 - DECISAO

A negativa da progressão foi fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, sem avaliação individualizada do cumprimento da pena; tal fundamentação não é idônea para indeferir a benesse, motivo pelo qual se concedeu a ordem in limine determinando a imediata inserção do paciente no regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RENAN DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Livramento Condicional Falta Grave

Case Brief

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Parties

LEANDRO RENAN DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferimento de benefício da execução penal
  3. 3 relevância da gravidade abstrata do delito e da pena remanescente

Ratio Decidendi

A negativa da progressão foi fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, sem avaliação individualizada do cumprimento da pena; tal fundamentação não é idônea para indeferir a benesse, motivo pelo qual se concedeu a ordem in limine determinando a imediata inserção do paciente no regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.