HC 640264 - DECISAO

HC 640264 - DECISAO

Por literalidade do art.112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso em exame o Paciente é reincidente em crime comum, não havendo previsão expressa para essa conjuntura na novatio legis, devendo o julgador integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO RAPHAEL DA SILVA MENEZES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Penas Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

PAULO RAPHAEL DA SILVA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido pelo art.112 da LEP para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, mas a reincidência é em crime comum (não específica)
  2. 2 Aplicação da norma mais benéfica e integração da lacuna legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Por literalidade do art.112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso em exame o Paciente é reincidente em crime comum, não havendo previsão expressa para essa conjuntura na novatio legis, devendo o julgador integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984