HC 669786 - DECISAO

HC 669786 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), motivo pelo qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que fixou a fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONILDO DE SOUZA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, anulo o acórdão estadual e restabeleço a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

LEONILDO DE SOUZA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984) nos casos de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), motivo pelo qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que fixou a fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, anulo o acórdão estadual e restabeleço a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP