REsp 1944621 - DECISAO

REsp 1944621 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, com reconhecida retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: GLEZINHO SILVA ROSA GUAJAJARA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

GLEZINHO SILVA ROSA GUAJAJARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime quando o condenado é condenado por crime hediondo e é reincidente em crime comum
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, com reconhecida retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 (40%) para fins de cálculo da progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.