HC 665718 - DECISAO

HC 665718 - DECISAO

O tribunal decidiu que o requisito temporal previsto no art.2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 (2/5 se primário, 3/5 se reincidente) aplica-se a toda e qualquer progressão de regime, inclusive a segunda progressão, alinhando-se à jurisprudência do STJ; adicionalmente, observou-se o art.112 da LEP quanto ao cumprimento de 50% em hediondos com resultado morte, motivo pelo qual manteve-se a fração aplicada, concluindo pela inexistência de ilegalidade e denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Fração Temporal Para Progressão (2/5, 3/5, 1/6), Retificação De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Fração Temporal Para Progressão (2/5, 3/5, 1/6) Retificação De Guia De Recolhimento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 às progressões subsequentes
  2. 2 Exigência de cumprimento de 1/6 para segunda progressão vs. exigência de 2/5 ou 3/5 por progressão
  3. 3 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal em crimes hediondos com resultado morte

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o requisito temporal previsto no art.2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 (2/5 se primário, 3/5 se reincidente) aplica-se a toda e qualquer progressão de regime, inclusive a segunda progressão, alinhando-se à jurisprudência do STJ; adicionalmente, observou-se o art.112 da LEP quanto ao cumprimento de 50% em hediondos com resultado morte, motivo pelo qual manteve-se a fração aplicada, concluindo pela inexistência de ilegalidade e denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.