HC 654845 - DECISAO

HC 654845 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se constrangimento ilegal apto a correção de ofício: a novatio legis (Lei n.13.964/2019) estabeleceu percentuais que exigem reincidência específica para aplicação dos incisos VII e VIII do art.112; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico e reincidente por crime comum), não havendo previsão legal para aplicar 60% por reincidência específica, devendo-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e determinar a retificação do cálculo de penas considerando o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Parties
Paciente: LEANDRO TOBIAS DOMINGOS; Recorrente / Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n 0003812-30.2020.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Penal (in Bonam Partem), Aplicação Da Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Penal (in Bonam Partem) Aplicação Da Lei N.13.964/2019

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Parties

LEANDRO TOBIAS DOMINGOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n 0003812-30.2020.8.26.0073)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP (Lei n.7.210/1984, redação dada pela Lei n.13.964/2019) aplica-se ao caso de réu condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente genérico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 se a expressão 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' exige reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se constrangimento ilegal apto a correção de ofício: a novatio legis (Lei n.13.964/2019) estabeleceu percentuais que exigem reincidência específica para aplicação dos incisos VII e VIII do art.112; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico e reincidente por crime comum), não havendo previsão legal para aplicar 60% por reincidência específica, devendo-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e determinar a retificação do cálculo de penas considerando o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena
  • Comunique-se, com urgência