HC 633122 - DECISAO

HC 633122 - DECISAO

Verificou-se que a exigência de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem o reeducando; por isso, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, tornou-se ilegítima a condicionante imposta, devendo o Juízo das Execuções analisar o pedido de progressão com base em circunstâncias fáticas ocorridas durante a execução e sem a exigência do exame criminológico, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: DAVID TIAGO SOARES GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID TIAGO SOARES GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exigência de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem o reeducando; por isso, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, tornou-se ilegítima a condicionante imposta, devendo o Juízo das Execuções analisar o pedido de progressão com base em circunstâncias fáticas ocorridas durante a execução e sem a exigência do exame criminológico, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ratificar a liminar determinando que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional fundado somente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena e afastando a exigência de confecção de exame criminológico.
  • Publicar e intimar.