HC 662977 - DECISAO

HC 662977 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na conclusão do Tribunal de origem em confronto com a jurisprudência do STJ/STF sobre cômputo da prisão provisória, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a data da prisão provisória do paciente como termo inicial para concessão dos benefícios da execução penal e para considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida na apuração do requisito objetivo (art.112 LEP).

Parties
Paciente: JOÃO CLÁUDIO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.083.636-9/002); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para fins de execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Provisória, Data Base Para Execução, Detração, Natureza Declaratória Da Sentença Condenatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Prisão Provisória Data Base Para Execução Detração +1 more

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Parties

JOÃO CLÁUDIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.083.636-9/002)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de benefícios da execução (art. 112 da LEP)
  2. 2 Qual deve ser a data-base (marco inicial) para contagem de prazo para concessão de benefícios — data da prisão provisória ou da última prisão?
  3. 3 Se é cabível habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na conclusão do Tribunal de origem em confronto com a jurisprudência do STJ/STF sobre cômputo da prisão provisória, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a data da prisão provisória do paciente como termo inicial para concessão dos benefícios da execução penal e para considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida na apuração do requisito objetivo (art.112 LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para fins de execução penal.

Orders

  • Fixar a data da prisão provisória do paciente como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal e considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida na apuração do requisito objetivo.