REsp 1940925 - DECISAO

REsp 1940925 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 revogou o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; não sendo possível extensão prejudicial para reincidentes genéricos, impõe-se suprir a lacuna em favor do apenado aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, LEP).

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico após edição da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa decorrente da revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Possibilidade de integração da norma em benefício do réu e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 revogou o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; não sendo possível extensão prejudicial para reincidentes genéricos, impõe-se suprir a lacuna em favor do apenado aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, LEP).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.