HC 656458 - DECISAO

HC 656458 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus em substituição a recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o tribunal de origem condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; tal fundamento é inidôneo perante o art. 112, § 1º da LEP que exige apenas o atestado de bom comportamento do diretor, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime, a saída temporária e a inclusão no monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psicossocial, Bom Comportamento Carcerário, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psicossocial Bom Comportamento Carcerário Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame psicológico e social para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus em substituição a recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o tribunal de origem condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; tal fundamento é inidôneo perante o art. 112, § 1º da LEP que exige apenas o atestado de bom comportamento do diretor, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime, a saída temporária e a inclusão no monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, a saída temporária e a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.