HC 639406 - DECISAO

HC 639406 - DECISAO

Havendo reincidência genérica de condenado por crime hediondo ou equiparado e diante da lacuna legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), reconhecendo-se sua retroatividade por ser mais benéfica; assim, a fração para progressão é de 40% (2/5), o que configura flagrante ilegalidade no acórdão estadual e justifica a anulação do mesmo e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: SUDARIO DIAS FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conhecimento da impetração; contudo, concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade, anulação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

SUDARIO DIAS FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lex mitior)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica de condenado por crime hediondo ou equiparado e diante da lacuna legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), reconhecendo-se sua retroatividade por ser mais benéfica; assim, a fração para progressão é de 40% (2/5), o que configura flagrante ilegalidade no acórdão estadual e justifica a anulação do mesmo e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração; contudo, concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade, anulação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% (quarenta por cento) - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.