HC 677756 - DECISAO

HC 677756 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a lei penal mais benéfica retroativamente; assim, para o paciente condenado por crime hediondo sem resultado morte e não reincidente específico, impõe-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, justificando a retificação dos cálculos de pena e a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: WELLINGTON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP
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Parties

WELLINGTON GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica aplicada ao art.112,V da Lei de Execução Penal
  2. 2 preenchimento de lacuna legal quanto à reincidência genérica em crimes hediondos para fins de progressão de regime
  3. 3 retificação dos cálculos de pena e percentual aplicável para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a lei penal mais benéfica retroativamente; assim, para o paciente condenado por crime hediondo sem resultado morte e não reincidente específico, impõe-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, justificando a retificação dos cálculos de pena e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência.