HC 658895 - DECISAO

HC 658895 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedi a ordem porque a redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a analogia in malam partem; impõe-se a integração da norma e a aplicação, aos reincidentes genéricos, do lapso temporal previsto no art. 112, V (40%), determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS ZANELA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus +3 more

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Parties

ANTONIO DOMINGOS ZANELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para substituição de recurso próprio
  3. 3 integração normativa da Lei de Execução Penal diante de lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedi a ordem porque a redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a analogia in malam partem; impõe-se a integração da norma e a aplicação, aos reincidentes genéricos, do lapso temporal previsto no art. 112, V (40%), determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP)
  • Publique-se