HC 677297 - DECISAO

HC 677297 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificando-se lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, o julgador deve integrar a norma aplicando o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP). Assim, reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica e, de ofício, determinou-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente condenado na condição de reincidente comum.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da LEP após Lei n.13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidente genérico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificando-se lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, o julgador deve integrar a norma aplicando o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP). Assim, reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica e, de ofício, determinou-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente condenado na condição de reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).