HC 611720 - DECISAO

HC 611720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos — notadamente o histórico de fugas e indisciplina do apenado — que demonstram a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, matéria que demanda livre apreciação das provas pela instância competente.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fugas, Habeas Corpus Como Via De Impugnação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fugas Habeas Corpus Como Via De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos — notadamente o histórico de fugas e indisciplina do apenado — que demonstram a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, matéria que demanda livre apreciação das provas pela instância competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.