HC 674010 - DECISAO

HC 674010 - DECISAO

Diante da ausência de previsão legal aplicável aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos na redação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019, exige-se a integração da norma sem recorrer à analogia in malam partem; aplicam‑se, assim, aos reincidentes genéricos os patamares previstos para os primários, notadamente o percentual de 40% do art. 112, V, sendo tal patamar retroativo por se mostrar mais benéfico, motivo pelo qual se determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RICHARD DOUGLAS LOCATELLI FERREIRA; Órgão Julgador Vencido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Proibição De Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

RICHARD DOUGLAS LOCATELLI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Vencido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual deve ser aplicado para fins de progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se é possível a integração da norma diante de lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal aplicável aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos na redação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019, exige-se a integração da norma sem recorrer à analogia in malam partem; aplicam‑se, assim, aos reincidentes genéricos os patamares previstos para os primários, notadamente o percentual de 40% do art. 112, V, sendo tal patamar retroativo por se mostrar mais benéfico, motivo pelo qual se determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.