HC 611592 - DECISAO

HC 611592 - DECISAO

Diante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII aplica a fração de 60% apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em crime hediondo, impõe-se a aplicação da norma mais benéfica (inciso V: 40%) para fins de progressão de regime, entendimento reforçado pela orientação fixada no REsp 1.910.240/MG (Tema Repetitivo n. 1.084).

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO ALVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

VITOR AUGUSTO ALVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual correto para progressão de regime quando o condenado não é reincidente na prática de crime hediondo
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre os critérios de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica (art.112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Diante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII aplica a fração de 60% apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em crime hediondo, impõe-se a aplicação da norma mais benéfica (inciso V: 40%) para fins de progressão de regime, entendimento reforçado pela orientação fixada no REsp 1.910.240/MG (Tema Repetitivo n. 1.084).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que, no Processo Digital n.1011563-16.2020.8.26.0602, a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.