HC 674021 - DECISAO

HC 674021 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, considerando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Recidiva, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Recidiva Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para réu reincidente pela prática de crime hediondo
  2. 2 interpretação do conceito de 'reincidente específico' para fins de aplicação das frações do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, considerando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.