HC 588786 - DECISAO

HC 588786 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para apreciar pedido de progressão de regime, por ser matéria de execução penal de competência do juízo da execução; ademais, consta documentação e ofícios indicando que as penas foram unificadas e que não houve pedido de benefícios ao juízo executório, razão por que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CORREA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Guia De Execução, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

ALEXANDRE CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para analisar pedido de progressão de regime
  2. 2 se houve unificação/soma das penas entre processos de roubo e homicídio
  3. 3 se houve omissão na expedição de guia de execução que prejudicou o direito à progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para apreciar pedido de progressão de regime, por ser matéria de execução penal de competência do juízo da execução; ademais, consta documentação e ofícios indicando que as penas foram unificadas e que não houve pedido de benefícios ao juízo executório, razão por que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.