HC 607650 - DECISAO

HC 607650 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente foi posteriormente progredido ao regime aberto pelo juízo de primeiro grau, restou satisfeita a pretensão defensiva, razão pela qual houve ausência superveniente de interesse processual e o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DE CARVALHO LOPES COSTA ou WILLIAM DE CARVALHO LOPES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicado)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Ausência Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE CARVALHO LOPES COSTA ou WILLIAM DE CARVALHO LOPES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 satisfação da pretensão defensiva por promoção ao regime aberto e consequente ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi posteriormente progredido ao regime aberto pelo juízo de primeiro grau, restou satisfeita a pretensão defensiva, razão pela qual houve ausência superveniente de interesse processual e o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.