HC 635820 - DECISAO

HC 635820 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa à interpretação e aos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG; adicionalmente, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Interpretação De Norma Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Repercussão Geral Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de cumprimento de pena para reincidente genérico versus reincidente específico
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que versa sobre requisitos da progressão de regime

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa à interpretação e aos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG; adicionalmente, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.