HC 674670 - DECISAO

HC 674670 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma em favor do apenado, aplicando-se o requisito objetivo mais favorável previsto na própria norma, qual seja 50% (inciso VI, alínea a), e não 60% (inciso VII) nem 40% requisitado pela impetrante.

Parties
Paciente: MARCIO DIRCEU RUBENS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Final)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

MARCIO DIRCEU RUBENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 qual a fração da pena exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna normativa
  3. 3 aplicabilidade das frações previstas (40%, 50%, 60%) segundo a nova redação legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma em favor do apenado, aplicando-se o requisito objetivo mais favorável previsto na própria norma, qual seja 50% (inciso VI, alínea a), e não 60% (inciso VII) nem 40% requisitado pela impetrante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.