HC 668698 - DECISAO

HC 668698 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a nova guia de recolhimento foi expedida após a extinção da execução física anterior, impedindo a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, e porque o período de prisão preventiva concomitante já foi computado na execução anterior, o que impediria sua revaloração em nova execução; ademais, parte da matéria sumular não foi apreciada pelo tribunal a quo, obstando apreciação prévia pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ MONTEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do DEECRIM - UR2 da comarca de Ribeirão Preto; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas, Súmulas 441, 534 E 535/stj, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Prisão Preventiva Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas Súmulas 441, 534 E 535/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ MONTEIRO PEREIRA

Paciente/impetrante

Juízo de Direito do DEECRIM - UR2 da comarca de Ribeirão Preto

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para cálculo de progressão de regime e livramento condicional pode ser alterada para a data da primeira prisão quando a nova condenação ocorreu durante execução de pena anterior
  2. 2 Se é possível unificar pena já extinta com nova condenação quando houve lapso entre extinção da execução anterior e expedição/expedição da guia da nova execução (art. 111 LEP)
  3. 3 Se o período de prisão preventiva concomitante à execução anterior pode ser novamente computado em nova execução, evitando dupla valoração do mesmo período

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a nova guia de recolhimento foi expedida após a extinção da execução física anterior, impedindo a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, e porque o período de prisão preventiva concomitante já foi computado na execução anterior, o que impediria sua revaloração em nova execução; ademais, parte da matéria sumular não foi apreciada pelo tribunal a quo, obstando apreciação prévia pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.