HC 676335 - DECISAO

HC 676335 - DECISAO

Por ausência de previsão explícita no art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; havendo lacuna legal, deve-se integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários, o que autoriza a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) e sua retroatividade quando for mais benéfica ao sentenciado.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida parcialmente de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Proibição De Analogia in Malam Partem

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime de condenado reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legal no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão explícita no art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; havendo lacuna legal, deve-se integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários, o que autoriza a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) e sua retroatividade quando for mais benéfica ao sentenciado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.