HC 672996 - DECISAO

HC 672996 - DECISAO

A impetração está prejudicada e o habeas corpus não é conhecido, pois a matéria foi objeto de decisão superveniente do STJ no HC n. 661.156/SP, que concedeu a ordem determinando a retificação do cálculo da pena com observância do percentual de 40% para progressão, havendo, portanto, superveniência de objeto e ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: EDIPO GARCIA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Defensor Intimado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus prejudicado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei De Execução Penal, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei De Execução Penal Prejudicialidade +1 more

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Parties

EDIPO GARCIA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão Defensor Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus reincidência genérica para aplicação do lapso de cumprimento
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de decisão no STJ (HC n. 661.156/SP)

Ratio Decidendi

A impetração está prejudicada e o habeas corpus não é conhecido, pois a matéria foi objeto de decisão superveniente do STJ no HC n. 661.156/SP, que concedeu a ordem determinando a retificação do cálculo da pena com observância do percentual de 40% para progressão, havendo, portanto, superveniência de objeto e ausência de interesse de agir.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.