HC 670470 - DECISAO

HC 670470 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação das instâncias anteriores ao condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico por argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena, faltas reabilitadas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a necessidade do exame; assim, determina-se que o Juízo da Execução reavalie os requisitos para progressão mediante decisão motivada e independente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Juízo Da Execução: Juízo da Execução Penal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada, independente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação, Falta Disciplinar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para indeferimento de beneficio da execução penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação das instâncias anteriores ao condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico por argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena, faltas reabilitadas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a necessidade do exame; assim, determina-se que o Juízo da Execução reavalie os requisitos para progressão mediante decisão motivada e independente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada, independente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime por decisão fundamentada, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.