HC 672236 - DECISAO

HC 672236 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus, pois a decisão do Tribunal de origem está harmonizada com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para progressão o momento em que se verificaram os requisitos objetivo e subjetivo cumulativamente; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICARDO ROCHA SANTOS (ou JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000964-28.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON RICARDO ROCHA SANTOS (ou JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000964-28.2021.8.26.0496)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo isoladamente ou data do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo)
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus, pois a decisão do Tribunal de origem está harmonizada com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para progressão o momento em que se verificaram os requisitos objetivo e subjetivo cumulativamente; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.