REsp 1913027 - DECISAO

REsp 1913027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau com fundamento na orientação da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, determinando assim a aplicação do patamar mais benéfico.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Benigna, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Benigna Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Alcance da retroatividade da lei penal benéfica (Lei nº 13.964/2019) quanto ao patamar de cumprimento para progressão de regime e distinção entre reincidência comum e específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau com fundamento na orientação da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, determinando assim a aplicação do patamar mais benéfico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau.
  • Publique-se.